Plano de 90 dias para organizar a transparência da Câmara
Guia em PDF e planilha para transformar as obrigações de transparência da Câmara em tarefas com responsável, prazo e evidência.
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O que tem dentro
- As 4 etapas de 13 semanas: levantar, tratar as lacunas, criar a rotina e conferir.
- Um quadro com 16 obrigações, cada uma com o artigo de lei, o que conferir no portal e o setor que costuma produzir.
- A rotina mensal de conferência, em 6 passos.
- 5 pontos de atenção que a própria lei permite antecipar.
Para quem: Controle Interno, Chefia de Gabinete, Assessoria da Presidência e Mesa Diretora.
- Não é a matriz nem o cronograma do PNTP. O Programa é conduzido pela ATRICON e pelos Tribunais de Contas; para o que ele exige, consulte os canais oficiais. Este quadro parte apenas da lei.
- Não garante selo nem conformidade: cumprir as tarefas depende das providências da Câmara.
- Não substitui a orientação da Assessoria Jurídica nem a regulamentação local (Lei Orgânica, Regimento Interno, regulamentação municipal da LAI).
Perguntas frequentes
É a matriz do PNTP?
Não. O quadro parte só da lei pública (LAI, LRF, Lei 14.133, LGPD e outras). O PNTP é conduzido pela ATRICON e pelos Tribunais de Contas; para o que ele exige, consulte os canais oficiais.
Garante o selo?
Não. Nenhum material garante. Cumprir as tarefas depende das providências da Câmara.
Preciso ser cliente?
Não. O material funciona com papel, planilha ou o sistema que a Câmara já usa.
O que vocês fazem com meu e-mail?
Enviamos o material e podemos enviar conteúdos relacionados à transparência da Câmara. Cada e-mail traz o link para cancelar, e você pode pedir a exclusão do cadastro a qualquer momento (LGPD, art. 18).