Glossário legislativo e de transparência pública

O que significam os termos que aparecem no orçamento, nas licitações, nos contratos e na atividade legislativa de uma câmara municipal — em linguagem cidadã. 69 verbetes.

A

Aditivo Contratual: Alteração formal de prazo, valor ou objeto de um contrato já firmado.
Ata de Registro de Preços: Registro de preços de uma licitação para compras futuras, sem precisar licitar a cada vez.
Atricon: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; coordena o PNTP e o Radar da Transparência.
Autógrafo: Texto final de um projeto aprovado pela Câmara, enviado ao Prefeito para sanção ou veto.

C

Cargo Efetivo: Cargo público provido por concurso, com estabilidade após o estágio probatório.
Cargo em Comissão: Cargo de livre nomeação e exoneração, de chefia, direção ou assessoramento.
Concurso Público: Processo seletivo, com provas, para o provimento de cargos efetivos.
Contrato Administrativo: Acordo formal entre a Administração e um fornecedor para obra, serviço ou compra.
Crédito Adicional: Autorização para reforçar uma dotação (suplementação) ou criar nova despesa durante o ano.
Credor: Pessoa física ou jurídica que tem direito a receber valores do ente público.

D

Dados Abertos: Dados publicados em formato aberto, livres para uso, reuso e redistribuição.
Despesa Pública: Gastos do órgão com pessoal, custeio (manutenção) e investimentos.
Diária: Valor pago ao agente público para cobrir despesas em viagem a serviço.
Dispensa de Licitação: Contratação direta, sem licitação, nas hipóteses permitidas por lei (ex.: pequeno valor).
Dotação Orçamentária: Valor previsto na lei orçamentária para a realização de determinada despesa.
Duodécimo: Parcela mensal (um doze avos) do orçamento repassada à Câmara pela Prefeitura.

E

Edital: Documento que estabelece as regras e condições de uma licitação ou concurso.
e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, para pedidos de acesso à informação.
Emenda: Proposta de alteração no texto de um projeto em tramitação.
Empenho: Primeiro estágio da despesa: reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Exercício Financeiro: Período de 1º de janeiro a 31 de dezembro em que o orçamento é executado.

F

Folha de Pagamento: Relação de todos os pagamentos feitos aos servidores no mês.
Fornecedor: Pessoa física ou jurídica que fornece bens ou serviços ao órgão público.
Função Gratificada: Gratificação paga ao servidor efetivo por exercer atribuição de chefia ou assessoramento.

H

Homologação: Ato que aprova e valida o resultado de uma licitação.

I

Indicação: Sugestão de um vereador ao Poder Executivo sobre assunto de interesse público.
Inexigibilidade: Contratação direta quando não há viabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo).

L

LAI: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que regula o direito de acesso a dados públicos.
LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias: define as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte.
Legislatura: Período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores.
Lei Orgânica: Lei máxima do município, que organiza seus poderes e regras fundamentais.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais.
Licitação: Procedimento para contratar obras, serviços e compras pela Administração (Lei nº 14.133/2021).
Liquidação: Verificação do direito do credor após a entrega do bem ou serviço contratado.
LOA: Lei Orçamentária Anual: estima as receitas e fixa as despesas do exercício (o orçamento do ano).
LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): normas de finanças públicas e gestão fiscal.

M

Mesa Diretora: Órgão que dirige e administra os trabalhos da Câmara.
Moção: Manifestação formal da Câmara de apoio, repúdio, pesar ou congratulação.

O

Ordem do Dia: Lista das matérias que serão discutidas e votadas na sessão.
Ouvidoria: Canal para o cidadão registrar reclamações, denúncias, sugestões e elogios.

P

Pagamento: Estágio final da despesa, com a quitação da obrigação ao credor.
Patrimônio Público: Conjunto de bens móveis e imóveis pertencentes ao órgão público.
Pedido de Acesso: Solicitação formal de informação feita pelo cidadão por meio do e-SIC.
PNTP: Programa Nacional de Transparência Pública, que avalia os portais (Atricon e Tribunais de Contas).
PPA: Plano Plurianual: planejamento de quatro anos com diretrizes, objetivos e metas da administração.
Pregão: Modalidade de licitação para bens e serviços comuns, disputada pelo menor preço.
Prestação de Contas: Demonstração do uso dos recursos públicos aos órgãos de controle e à sociedade.
Projeto de Lei: Proposta de norma que, aprovada pela Câmara e sancionada, torna-se lei municipal.
Promulgação: Ato que atesta a existência da lei e determina o seu cumprimento.
Proposição: Toda matéria submetida à apreciação da Câmara (projeto, indicação, requerimento, moção).

Q

Quórum: Número mínimo de vereadores presentes exigido para deliberar ou votar.

R

Receita Pública: Recursos que entram nos cofres públicos (repasses, transferências e outras fontes).
Recurso (LAI): Pedido de reanálise apresentado quando o acesso à informação é negado.
Regimento Interno: Conjunto de regras que disciplina o funcionamento da Câmara.
Remuneração: Total recebido pelo servidor (vencimento mais vantagens) pelo exercício do cargo.
Requerimento: Pedido formal de um vereador (de informação, de providência, entre outros).
Restos a Pagar: Despesas empenhadas em um exercício e pagas no exercício seguinte.
RGF: Relatório de Gestão Fiscal, que demonstra o cumprimento dos limites da LRF.
RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado a cada bimestre.

S

Sanção: Aprovação de um projeto de lei pelo Prefeito, transformando-o em lei.
Servidor Público: Pessoa que ocupa cargo, emprego ou função em órgão público.
Sessão Plenária: Reunião dos vereadores para discutir e votar as matérias.
Subsídio: Remuneração fixada em parcela única, sem acréscimos, para agentes políticos (ex.: vereadores).

T

Terceirizado: Trabalhador de empresa contratada que presta serviço ao órgão.
Termo de Referência: Documento que descreve o objeto e as condições de uma contratação.
Transparência Ativa: Divulgação de informações por iniciativa do próprio órgão, sem necessidade de pedido.
Transparência Passiva: Informações fornecidas em resposta a um pedido do cidadão (via e-SIC).

V

Vereador: Agente político eleito que representa a população e elabora as leis municipais.
Veto: Rejeição total ou parcial de um projeto de lei pelo Prefeito.

Verbetes aprofundados

Processo legislativo

Projeto de lei — Proposição que, se aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, passa a ser lei municipal e obriga a todos no município.
Indicação — Proposição em que o vereador SUGERE uma providência ao Poder Executivo, sem força de obrigá-lo a cumpri-la.
Requerimento — Proposição dirigida à própria Câmara pedindo informação, providência interna ou a prática de ato do processo legislativo.
Autógrafo — Texto final de um projeto já aprovado pela Câmara, formalizado e assinado pelo Presidente, que é enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
Sanção — Ato pelo qual o Prefeito concorda com o projeto aprovado pela Câmara e o transforma em lei.
Veto — Recusa do Prefeito em sancionar um projeto aprovado, no todo ou em parte, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Promulgação — Ato que atesta oficialmente a existência da lei e ordena o seu cumprimento, antecedendo a publicação.
Tramitação legislativa — Percurso formal de uma proposição dentro da Câmara, do protocolo até a decisão final, com etapas e prazos definidos no Regimento Interno.
Vereador — Agente político eleito para integrar a Câmara Municipal, com as funções de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo.
Legislatura — Período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores, dividido em sessões legislativas anuais.
Proposição — Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, como projetos, requerimentos, indicações, moções, emendas e pareceres.
Moção — Proposição pela qual a Câmara manifesta posição institucional sobre um fato — aplauso, pesar, repúdio ou apoio —, sem criar obrigação jurídica.
Emenda — Proposição acessória que altera o texto de outra em tramitação, podendo suprimir, acrescentar, substituir ou modificar dispositivos.

Sessões e votação

Quórum — Número mínimo de vereadores exigido para que a sessão se instale ou para que uma deliberação seja válida.
Maioria simples — Mais da metade dos votos dos vereadores PRESENTES à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros.
Maioria absoluta — Mais da metade dos MEMBROS da Câmara, contados sobre o total de cadeiras — não sobre os presentes na sessão.
Maioria qualificada — Quórum superior à maioria absoluta — em geral dois terços ou três quintos dos membros — exigido para as matérias mais graves.
Votação nominal — Modalidade em que o voto de cada vereador é registrado individualmente e fica público, permitindo saber quem votou como.
Sessão ordinária — Reunião regular da Câmara, realizada em dia e hora fixados no Regimento Interno, durante o período legislativo.
Tribuna livre — Espaço da sessão em que um cidadão ou entidade, previamente inscrito, usa a palavra no plenário da Câmara.
Audiência pública — Reunião aberta convocada para ouvir a população e especialistas sobre matéria em discussão, antes da decisão.

Comissões e estrutura

Comissão permanente — Órgão fracionário da Câmara, de existência contínua, que examina as proposições e emite parecer antes da votação em plenário.
CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito — Comissão temporária com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, criada para apurar fato determinado em prazo certo.
Mesa Diretora — Órgão de direção da Câmara, eleito entre os vereadores, responsável pelos trabalhos legislativos e pela administração da Casa.
Lei Orgânica Municipal — Norma fundamental do município, votada pela própria Câmara, que organiza os Poderes locais e a que todas as demais leis municipais devem obedecer.
Regimento Interno — Norma que disciplina o funcionamento interno da Câmara: sessões, comissões, tramitação das proposições e ordem dos trabalhos.

Transparência e orçamento

Empenho — Primeiro estágio da despesa pública: o ato que reserva dotação orçamentária para pagar uma obrigação futura.
Duodécimo — Parcela mensal do orçamento que o Executivo repassa à Câmara Municipal, correspondente a um doze avos do total anual fixado.
Portal da Transparência — Sítio eletrônico em que o órgão público divulga, por iniciativa própria, as informações de interesse coletivo exigidas por lei.
PNTP — Programa Nacional de Transparência Pública — Programa coordenado pela ATRICON com os Tribunais de Contas que avalia os portais de transparência dos órgãos públicos brasileiros por ciclo, contra uma matriz de critérios.
e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão — Canal eletrônico pelo qual qualquer pessoa pede informação a um órgão público e recebe resposta em prazo definido em lei.
Ouvidoria legislativa — Canal por onde o cidadão apresenta reclamação, denúncia, elogio, sugestão ou solicitação de providência sobre os serviços da Câmara.
Dados abertos — Dados publicados em formato estruturado e legível por máquina, livres para uso, reuso e redistribuição por qualquer pessoa.
Diário Oficial eletrônico — Veículo oficial de publicação dos atos do órgão em meio eletrônico, com a mesma validade jurídica da publicação impressa.

Licitações e contratos

Licitação — Procedimento pelo qual a administração pública escolhe com quem contratar, garantindo tratamento igual a todos os interessados e a proposta mais vantajosa.
Dispensa de licitação — Contratação direta autorizada por lei em situações específicas nas quais a competição seria possível, mas o interesse público recomenda contratar sem ela.
Inexigibilidade de licitação — Contratação direta cabível quando a competição é inviável por natureza, como no caso de fornecedor exclusivo ou de serviço técnico singular.
Pregão — Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, na qual os licitantes disputam por lances e o julgamento antecede a habilitação.
Edital — Ato convocatório que define as regras da licitação e vincula tanto a administração quanto os licitantes ao que nele foi estabelecido.
Termo de referência — Documento da fase preparatória que descreve o objeto a ser contratado com precisão suficiente para que os fornecedores possam formular proposta.
Contrato administrativo — Ajuste entre a administração pública e um particular no qual a administração mantém prerrogativas próprias, como alterar e fiscalizar a execução.
Aditivo contratual — Instrumento que altera formalmente prazo, valor ou objeto de um contrato já firmado, dentro dos limites que a lei autoriza.
Ata de registro de preços — Documento que registra preços, fornecedores e condições para contratações futuras, sem obrigar a administração a comprar.
Homologação — Ato final da autoridade competente que confirma a regularidade da licitação e valida o seu resultado, autorizando a contratação.

Orçamento e finanças

PPA — Plano Plurianual — Lei que estabelece, para quatro anos, diretrizes, objetivos e metas da administração para investimentos e programas de duração continuada.
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei anual que define as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária.
LOA — Lei Orçamentária Anual — Lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para um exercício financeiro, autorizando os gastos de cada órgão.
LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade fiscal, com limites de gasto e deveres de transparência.
RGF — Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativo periódico que comprova o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o de despesa com pessoal.
RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária — Demonstrativo bimestral da execução do orçamento, publicado pelo ente federado, que evidencia receitas arrecadadas e despesas realizadas.
Dotação orçamentária — Valor autorizado na lei orçamentária para uma despesa específica, que delimita quanto o órgão pode gastar naquela finalidade.
Crédito adicional — Autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na lei orçamentária, aberta durante o exercício com indicação da fonte de recurso.
Exercício financeiro — Período de doze meses que coincide com o ano civil, no qual se executa o orçamento e ao fim do qual se apuram os resultados da gestão.
Restos a pagar — Despesas empenhadas em um exercício e não pagas até 31 de dezembro, inscritas para pagamento no exercício seguinte.
Despesa pública — Aplicação de recursos públicos para custear a máquina, investir ou honrar compromissos, executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Liquidação — Estágio da despesa em que se verifica o direito do credor, conferindo se o bem foi entregue ou o serviço prestado conforme o contratado.
Receita pública — Ingresso de recursos nos cofres públicos, classificado por categoria econômica, origem e espécie, e previsto na lei orçamentária.
Prestação de contas — Dever de todo administrador de recursos públicos de demonstrar o uso que deles fez, submetendo-se ao julgamento do órgão de controle competente.
Patrimônio público — Conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ao ente público, sujeito a registro, controle e prestação de contas.

Transparência e acesso

LAI — Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011, que regula o direito constitucional de acesso a informações públicas e estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Transparência ativa — Divulgação de informações de interesse público por iniciativa do próprio órgão, independentemente de qualquer pedido.
Transparência passiva — Dever de responder a pedidos de informação formulados por qualquer pessoa, nos prazos e no rito que a Lei de Acesso à Informação estabelece.
Pedido de acesso — Requerimento pelo qual qualquer pessoa solicita informação a um órgão público, sem necessidade de justificar o motivo.
Recurso da LAI — Instrumento pelo qual o requerente contesta a negativa de acesso ou a resposta insatisfatória, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018, que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive pelo poder público, com finalidade determinada e direitos assegurados ao titular.
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que articula os Tribunais e coordena programas nacionais de avaliação da transparência.

Pessoal e servidores

Concurso público — Processo seletivo de provas ou de provas e títulos pelo qual se dá a investidura em cargo ou emprego público, exigido pela Constituição como regra.
Cargo efetivo — Cargo público provido mediante aprovação em concurso, cujo ocupante adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação favorável.
Cargo em comissão — Cargo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Função gratificada — Encargo de chefia ou assessoramento atribuído a servidor efetivo, remunerado por gratificação enquanto durar o exercício.
Servidor público — Pessoa legalmente investida em cargo público, submetida a regime jurídico próprio e sujeita a deveres e responsabilidades específicos.
Remuneração — Total percebido pelo servidor, composto do vencimento do cargo somado às vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei.
Subsídio — Remuneração em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação ou adicional, aplicável a agentes políticos e às carreiras que a lei indicar.
Folha de pagamento — Demonstrativo mensal da remuneração de todos os que recebem do órgão, com as parcelas que compõem o valor bruto, os descontos e o líquido.
Terceirizado — Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços que atua nas dependências do órgão sem manter vínculo funcional com ele.
Diária — Valor pago a agente público para custear hospedagem, alimentação e locomoção em deslocamento a serviço para fora da sede.