O que significam os termos que aparecem no orçamento, nas licitações, nos contratos e na
atividade legislativa de uma câmara municipal — em linguagem cidadã. 69 verbetes.
A
Aditivo Contratual
Alteração formal de prazo, valor ou objeto de um contrato já firmado.
Ata de Registro de Preços
Registro de preços de uma licitação para compras futuras, sem precisar licitar a cada vez.
Atricon
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; coordena o PNTP e o Radar da Transparência.
Autógrafo
Texto final de um projeto aprovado pela Câmara, enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
C
Cargo Efetivo
Cargo público provido por concurso, com estabilidade após o estágio probatório.
Cargo em Comissão
Cargo de livre nomeação e exoneração, de chefia, direção ou assessoramento.
Concurso Público
Processo seletivo, com provas, para o provimento de cargos efetivos.
Contrato Administrativo
Acordo formal entre a Administração e um fornecedor para obra, serviço ou compra.
Crédito Adicional
Autorização para reforçar uma dotação (suplementação) ou criar nova despesa durante o ano.
Credor
Pessoa física ou jurídica que tem direito a receber valores do ente público.
D
Dados Abertos
Dados publicados em formato aberto, livres para uso, reuso e redistribuição.
Despesa Pública
Gastos do órgão com pessoal, custeio (manutenção) e investimentos.
Diária
Valor pago ao agente público para cobrir despesas em viagem a serviço.
Dispensa de Licitação
Contratação direta, sem licitação, nas hipóteses permitidas por lei (ex.: pequeno valor).
Dotação Orçamentária
Valor previsto na lei orçamentária para a realização de determinada despesa.
Duodécimo
Parcela mensal (um doze avos) do orçamento repassada à Câmara pela Prefeitura.
E
Edital
Documento que estabelece as regras e condições de uma licitação ou concurso.
e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, para pedidos de acesso à informação.
Emenda
Proposta de alteração no texto de um projeto em tramitação.
Empenho
Primeiro estágio da despesa: reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Exercício Financeiro
Período de 1º de janeiro a 31 de dezembro em que o orçamento é executado.
F
Folha de Pagamento
Relação de todos os pagamentos feitos aos servidores no mês.
Fornecedor
Pessoa física ou jurídica que fornece bens ou serviços ao órgão público.
Função Gratificada
Gratificação paga ao servidor efetivo por exercer atribuição de chefia ou assessoramento.
H
Homologação
Ato que aprova e valida o resultado de uma licitação.
I
Indicação
Sugestão de um vereador ao Poder Executivo sobre assunto de interesse público.
Inexigibilidade
Contratação direta quando não há viabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo).
L
LAI
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que regula o direito de acesso a dados públicos.
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias: define as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte.
Legislatura
Período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores.
Lei Orgânica
Lei máxima do município, que organiza seus poderes e regras fundamentais.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais.
Licitação
Procedimento para contratar obras, serviços e compras pela Administração (Lei nº 14.133/2021).
Liquidação
Verificação do direito do credor após a entrega do bem ou serviço contratado.
LOA
Lei Orçamentária Anual: estima as receitas e fixa as despesas do exercício (o orçamento do ano).
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): normas de finanças públicas e gestão fiscal.
M
Mesa Diretora
Órgão que dirige e administra os trabalhos da Câmara.
Moção
Manifestação formal da Câmara de apoio, repúdio, pesar ou congratulação.
O
Ordem do Dia
Lista das matérias que serão discutidas e votadas na sessão.
Ouvidoria
Canal para o cidadão registrar reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
P
Pagamento
Estágio final da despesa, com a quitação da obrigação ao credor.
Patrimônio Público
Conjunto de bens móveis e imóveis pertencentes ao órgão público.
Pedido de Acesso
Solicitação formal de informação feita pelo cidadão por meio do e-SIC.
PNTP
Programa Nacional de Transparência Pública, que avalia os portais (Atricon e Tribunais de Contas).
PPA
Plano Plurianual: planejamento de quatro anos com diretrizes, objetivos e metas da administração.
Pregão
Modalidade de licitação para bens e serviços comuns, disputada pelo menor preço.
Prestação de Contas
Demonstração do uso dos recursos públicos aos órgãos de controle e à sociedade.
Projeto de Lei
Proposta de norma que, aprovada pela Câmara e sancionada, torna-se lei municipal.
Promulgação
Ato que atesta a existência da lei e determina o seu cumprimento.
Proposição
Toda matéria submetida à apreciação da Câmara (projeto, indicação, requerimento, moção).
Q
Quórum
Número mínimo de vereadores presentes exigido para deliberar ou votar.
R
Receita Pública
Recursos que entram nos cofres públicos (repasses, transferências e outras fontes).
Recurso (LAI)
Pedido de reanálise apresentado quando o acesso à informação é negado.
Regimento Interno
Conjunto de regras que disciplina o funcionamento da Câmara.
Remuneração
Total recebido pelo servidor (vencimento mais vantagens) pelo exercício do cargo.
Requerimento
Pedido formal de um vereador (de informação, de providência, entre outros).
Restos a Pagar
Despesas empenhadas em um exercício e pagas no exercício seguinte.
RGF
Relatório de Gestão Fiscal, que demonstra o cumprimento dos limites da LRF.
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado a cada bimestre.
S
Sanção
Aprovação de um projeto de lei pelo Prefeito, transformando-o em lei.
Servidor Público
Pessoa que ocupa cargo, emprego ou função em órgão público.
Sessão Plenária
Reunião dos vereadores para discutir e votar as matérias.
Subsídio
Remuneração fixada em parcela única, sem acréscimos, para agentes políticos (ex.: vereadores).
T
Terceirizado
Trabalhador de empresa contratada que presta serviço ao órgão.
Termo de Referência
Documento que descreve o objeto e as condições de uma contratação.
Transparência Ativa
Divulgação de informações por iniciativa do próprio órgão, sem necessidade de pedido.
Transparência Passiva
Informações fornecidas em resposta a um pedido do cidadão (via e-SIC).
V
Vereador
Agente político eleito que representa a população e elabora as leis municipais.
Veto
Rejeição total ou parcial de um projeto de lei pelo Prefeito.