Modelos de documentos para câmaras municipais

37 modelos de requerimento, indicação, moção, projeto, ata, portaria e ofício, com o texto completo e os cuidados de cada um.

Requerimentos

• Requerimento de informação ao Executivo — Pede informação ou documento ao Prefeito, no exercício da função fiscalizatória da Câmara.
• Requerimento de providência à Mesa — Pede providência de natureza interna à Mesa Diretora — uso de espaço, inclusão em pauta, expediente administrativo.
• Indicação ao Poder Executivo — Sugere ao Executivo a realização de obra, serviço ou ato que não é competência da Câmara.
• Requerimento de urgência — Pede que uma proposição seja apreciada com dispensa de prazos ou formalidades regimentais.
• Requerimento de vista — Pede prazo para exame de proposição antes da votação, suspendendo sua apreciação.
• Requerimento de licença do vereador — Solicita afastamento temporário do exercício do mandato, com convocação do suplente quando cabível.
• Comunicação de ausência justificada — Justifica a ausência do vereador em sessão, para os efeitos que o Regimento atribui à falta.

Moções

• Moção de aplauso — Manifesta reconhecimento público da Câmara a pessoa, entidade ou realização de destaque.
• Moção de pesar — Registra o pesar oficial da Câmara pelo falecimento de pessoa de relevância para o município.
• Moção de repúdio — Manifesta a discordância formal da Câmara com conduta, decisão ou fato de repercussão pública.

Proposições

• Projeto de lei municipal — Estrutura completa de um projeto de lei, com epígrafe, ementa, preâmbulo, articulado, vigência e justificativa.
• Projeto de resolução — Trata de matéria de economia interna da Câmara e é promulgado pela Mesa, sem sanção do Prefeito.
• Projeto de decreto legislativo — Trata de matéria de competência exclusiva da Câmara com efeito externo, sem sanção do Prefeito.
• Emenda a projeto — Altera o texto de proposição em tramitação — suprimindo, acrescentando, substituindo ou modificando dispositivos.
• Parecer de comissão — Manifestação técnica da comissão sobre a proposição, com relatório, fundamentação e voto do relator.

Sessões e atas

• Ata de sessão ordinária — Registra o que ocorreu na sessão: presença, quórum, matérias apreciadas e resultado nominal das votações.
• Ata de sessão solene — Registra sessão comemorativa ou de homenagem, que em regra não delibera matéria.
• Convocação de sessão extraordinária — Convoca a Câmara para sessão fora do calendário regimental, com pauta determinada.
• Termo de posse — Formaliza a investidura de vereador, membro da Mesa ou servidor no exercício do cargo.

Atos administrativos

• Ofício — Comunicação oficial entre a Câmara e órgãos, autoridades ou particulares.
• Ofício de encaminhamento de autógrafo — Remete ao Prefeito o texto final da proposição aprovada, para sanção ou veto.
• Portaria de nomeação em cargo em comissão — Formaliza a nomeação para cargo em comissão do quadro da Câmara.
• Portaria de designação de fiscal de contrato — Designa nominalmente o servidor responsável por acompanhar a execução de um contrato.
• Ato da Mesa — Disciplina matéria administrativa interna de competência colegiada da Mesa Diretora.
• Edital de convocação de audiência pública — Convoca a população para audiência pública, com tema, data, local e forma de participação.
• Memorando interno — Comunicação entre setores da própria Câmara, de caráter administrativo.

Transparência e gestão

• Relatório de Gestão (ou de Atividades) — Presta contas do que a Câmara fez no exercício: atividade legislativa, fiscalização, orçamento e atendimento ao cidadão. Item 11.2 do PNTP.
• Plano Anual de Contratações (PCA) — Previsão das contratações do exercício: objeto, quantidade, valor estimado e mês pretendido. Item 8.6 do PNTP e art. 12 da Lei 14.133/2021.
• Planejamento Estratégico Institucional — Missão, visão, objetivos, indicadores e metas da Casa, com horizonte maior que o do PPA. Item 11.7 do PNTP, classificado como Recomendada.

Regulamentações obrigatórias

• Resolução que regulamenta a LAI na Câmara — Cria o SIC, define o rito do pedido de informação, os prazos e a autoridade de recurso. Norma própria exigida pelo art. 45 da Lei 12.527/2011.
• Designação do Encarregado (DPO) da LGPD — Designa e publica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Obrigatório para órgão público por menor que seja (LGPD, art. 41).
• Política de Privacidade do portal da Câmara — Informa ao cidadão quais dados o portal coleta, com que base legal, por quanto tempo e como exercer seus direitos. Exigência de transparência da LGPD.
• Ato de adesão à Lei de Governo Digital — A Lei 14.129/2021 só alcança o município que a adotar por ato normativo próprio (art. 2º, III). Este é o ato que faz a adesão.
• Carta de Serviços ao Usuário — Informa cada serviço da Casa, requisitos, etapas, prazo e canais de manifestação. Obrigatória pela Lei 13.460/2017, com conteúdo mínimo taxativo.
• Resolução que institui a Ouvidoria da Câmara — Cria a ouvidoria, define atribuições, rito das manifestações e o prazo de 30 dias da Lei 13.460/2017, prorrogável uma única vez.
• Regulamento de licitações e contratos — Define, no âmbito da Câmara, agentes de contratação, fluxo do processo, pesquisa de preços e fiscalização. Também é o item 8.8 do PNTP.
• Política de Segurança da Informação — Regras de acesso, senha, backup, uso de e-mail e resposta a incidente. Não há lei que imponha o documento; a LGPD cobra o resultado que ele organiza.

Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.