Pede providência de natureza interna à Mesa Diretora — uso de espaço, inclusão em pauta, expediente administrativo.
Serve para o que depende da administração da própria Casa: reserva do plenário, inclusão de matéria na Ordem do Dia, realização de sessão solene, expedição de ofício, disponibilização de estrutura.
Não serve para pedir coisa ao Executivo — para isso existem a indicação (sugestão) e o requerimento de informação (fiscalização).
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REQUERIMENTO Nº [número]/[ano] Senhor Presidente, O(A) Vereador(a) que este subscreve, com fundamento no art. [artigo] do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência a adoção da seguinte providência: [Descreva a providência de forma precisa: o que se pede, para quando e, se for o caso, em favor de quem.] JUSTIFICATIVA [Explique a razão do pedido e, havendo, o interesse público envolvido.] Nestes termos, pede deferimento. [Município], [dia] de [mês] de [ano]. [Nome do Vereador] Vereador(a)
Regimento Interno de cada Câmara.
Depende do Regimento. Muitos são despachados pelo Presidente; outros exigem deliberação. Verifique antes de protocolar.
Não. Para sugerir ação ao Executivo o instrumento é a indicação.
Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.