O que as bases oficiais do Programa Nacional de Transparência Pública dizem sobre 4.654 câmaras municipais avaliadas no ciclo 2025 — e sobre o motivo pelo qual pontuação alta não garante selo.
Fonte: bases públicas do Radar Nacional da Transparência Pública (ATRICON) — radardatransparencia.atricon.org.br
A leitura comum do PNTP é que basta pontuar bem. O dado oficial diz outra coisa, e de forma inequívoca.
No ciclo mais recente, as câmaras de Goiás fecharam com índice médio de 72,9% — patamar respeitável, acima do de vários estados mais bem colocados na percepção geral. Ainda assim, apenas 0,4% delas alcançaram faixa de selo. O motivo está numa única coluna: 0,4% completaram os itens essenciais.
A regularidade se repete estado a estado: o percentual de câmaras com selo acompanha quase exatamente o percentual de câmaras que completam os itens essenciais, e não o índice médio. Não há compensação — pontuar bem no restante não substitui um essencial não atendido.
Estados com índice médio acima de 65% e menos de 10% de câmaras com selo, no ciclo 2025. Em cada um, o percentual com selo acompanha o de essenciais completos.
Câmaras municipais efetivamente avaliadas em cada ciclo. As não avaliadas ficam fora do cálculo — incluí-las afundaria a média e não mediria desempenho.
| Ciclo | Avaliadas | Cobertura | Índice médio | Essenciais 100% | Com selo |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 3.742 | 67,3% | 55,5% | 23,6% | 14,3% |
| 2024 | 3.446 | 62,0% | 61,4% | 30,8% | 22,8% |
| 2025 | 4.654 | 83,8% | 65,1% | 35,9% | 27,0% |
O conjunto melhorou: a fatia de câmaras com todos os essenciais atendidos passou de 23,6% para 35,9%, e a cobertura da avaliação subiu junto. Ainda assim, no ciclo 2025 quase dois terços das câmaras avaliadas seguem sem atender ao conjunto completo de itens essenciais.
Ordenado pelo índice médio das câmaras avaliadas. Só entram estados com pelo menos 30 câmaras avaliadas — abaixo disso, meia dúzia de casos define a posição e o número vira ruído.
| # | Estado | Avaliadas | Índice médio | Essenciais 100% | Com selo |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Pará | 141 | 92,8% | 83,0% | 83,0% |
| 2 | Sergipe | 71 | 92,1% | 88,7% | 88,7% |
| 3 | Tocantins | 138 | 87,2% | 81,9% | 77,5% |
| 4 | Pernambuco | 183 | 85,7% | 72,1% | 69,9% |
| 5 | Rondônia | 52 | 79,8% | 78,8% | 76,9% |
| 6 | Ceará | 131 | 77,1% | 69,5% | 61,1% |
| 7 | Paraná | 386 | 77,1% | 44,3% | 40,4% |
| 8 | Rio Grande do Norte | 146 | 74,4% | 47,9% | 43,2% |
| 9 | Goiás | 225 | 72,9% | 0,4% | 0,4% |
| 10 | Espírito Santo | 67 | 72,7% | 6,0% | 3,0% |
| 11 | Maranhão | 142 | 71,1% | 39,4% | 37,3% |
| 12 | Mato Grosso | 142 | 69,9% | 41,5% | 36,6% |
| 13 | São Paulo | 591 | 66,8% | 45,3% | 24,7% |
| 14 | Paraíba | 107 | 64,5% | 42,1% | 27,1% |
| 15 | Rio Grande do Sul | 351 | 63,7% | 36,2% | 25,1% |
| 16 | Rio de Janeiro | 91 | 59,7% | 24,2% | 14,3% |
| 17 | Santa Catarina | 225 | 57,3% | 27,1% | 23,1% |
| 18 | Mato Grosso do Sul | 79 | 56,1% | 26,6% | 13,9% |
| 19 | Minas Gerais | 777 | 52,4% | 18,7% | 2,3% |
| 20 | Bahia | 203 | 51,3% | 16,3% | 5,9% |
| 21 | Alagoas | 71 | 49,4% | 2,8% | 0,0% |
| 22 | Piauí | 224 | 40,9% | 1,3% | 0,9% |
| 23 | Amazonas | 61 | 25,6% | 9,8% | 3,3% |
Fora do recorte por amostra inferior a 30 câmaras avaliadas: AC, AP, RR.
Minas Gerais reúne o maior conjunto de câmaras municipais do país. No ciclo anterior, 55 delas haviam sido avaliadas (6,4% do estado). No ciclo 2025 foram 777, ou 91,2%. O estado entrou de fato no programa agora.
Com índice médio de 52,4% contra 65,1% da média nacional, Minas aparece em 19º lugar entre os 23 estados com amostra suficiente. 18,7% das câmaras mineiras avaliadas completaram os itens essenciais, contra 35,9% no país.
A leitura honesta desses números não é "as câmaras mineiras pioraram" — é que centenas delas foram avaliadas pela primeira vez, e o retrato inicial de quem nunca passou pela metodologia costuma ser esse. O que o dado indica é o tamanho do trabalho pela frente, não um julgamento sobre a gestão de nenhuma Casa.
Percentual de câmaras mineiras avaliadas que falharam em ao menos um item de cada critério essencial, no ciclo 2025.
| Critério | Item essencial | Câmaras que falharam |
|---|---|---|
| 11.5 | Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? | 64,4% |
| 3.1 | Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? | 59,4% |
| 4.2 | Divulga as despesas por classificação orçamentária? | 45,4% |
| 4.1 | Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? | 42,8% |
| 1.2 | Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? | 2,2% |
| 1.1 | Possui sítio oficial próprio na internet? | 1,3% |
Base: 778 câmaras mineiras avaliadas. Resposta considerada: a oficial (revisão > validação > autoavaliação).
Um critério tem de quatro a seis itens (disponibilidade, atualidade, série histórica, formato aberto). O PNTP só dá o critério por atendido quando todos os itens estão atendidos — por isso a medida é por Casa que falhou em ao menos um item, e não por item isolado, que diluiria a falha.
Os quatro itens que mais reprovam são todos de natureza orçamentário-financeira, e três deles dependem de alimentação contínua ao longo do ano — não de um documento publicado uma vez. É o padrão de falha de quem trata transparência como evento.
Das bases públicas do Programa Nacional de Transparência Pública, publicadas pela ATRICON no domínio oficial do Radar. São os resultados das avaliações conduzidas pelos Tribunais de Contas, reanalisados aqui — não há avaliação nossa envolvida.
Porque a integralidade dos itens essenciais é cumulativa ao índice. Falhar num único essencial impede o selo, por melhor que seja a pontuação no restante — e os dados mostram estados inteiros nessa situação.
Porque o estado entrou em massa no programa no ciclo mais recente: a maior parte das suas câmaras foi avaliada pela primeira vez. A média mineira descreve um conjunto que ainda está no primeiro contato com a metodologia, não um conjunto que piorou.
Não. O recorte mais fino aqui é o estado. O resultado individual está no painel oficial do Radar, que é a fonte com valor de verdade.
Não. Referem-se aos ciclos já encerrados e publicados. A matriz muda entre ciclos, então comparações com o ciclo corrente exigem cuidado.
Como funciona a avaliação que origina estes números.
O programa, a matriz e os itens essenciais.
As obrigações legais que a matriz traduz em critérios.
A base de boa parte dos itens avaliados.
O diagnóstico avalia um portal contra a matriz oficial e aponta o que falta, item a item. É uma simulação independente: o índice e o selo continuam sendo apurados exclusivamente pelo Tribunal de Contas e pela ATRICON.