Requerimento de vista

Pede prazo para exame de proposição antes da votação, suspendendo sua apreciação.

Quando usar

Quando o vereador precisa de tempo para analisar matéria complexa ou que chegou ao Plenário sem exame prévio suficiente. É instrumento de qualidade da deliberação, não de obstrução.

O prazo e o número de vezes que a vista pode ser concedida na mesma matéria são fixados no Regimento — usá-lo além do previsto costuma ser indeferido de plano.

Modelo

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REQUERIMENTO DE VISTA Nº [número]/[ano]

Senhor Presidente,

O(A) Vereador(a) que este subscreve, com fundamento no art. [artigo] do Regimento Interno, requer VISTA do [Projeto de Lei / Parecer] nº [número]/[ano], que [ementa], pelo prazo regimental.

JUSTIFICATIVA

[Indique o ponto concreto que precisa de exame: dúvida sobre constitucionalidade, impacto orçamentário não demonstrado, necessidade de consulta técnica.]

Nestes termos, pede deferimento.

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome do Vereador]
Vereador(a)

Cuidados antes de protocolar

• O prazo de vista é o do Regimento — pedir prazo diferente é indeferimento certo.
• Verifique se o Regimento limita o número de vistas por matéria e se admite vista conjunta.
• Matéria em regime de urgência costuma ter restrição à vista: confira antes.

Base legal

Regimento Interno de cada Câmara.

Perguntas frequentes

Vista suspende a votação?

Sim, pelo prazo regimental. Findo o prazo, a matéria retorna à pauta.

Pode-se pedir vista de matéria em urgência?

Depende do Regimento; muitos restringem ou vedam a vista em regime de urgência.

Modelos relacionados

• Requerimento de urgência
• Parecer de comissão

Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.