Pede que uma proposição seja apreciada com dispensa de prazos ou formalidades regimentais.
Quando a matéria não pode aguardar o rito ordinário — prazo legal a vencer, situação emergencial, necessidade de vigência imediata.
O regime de urgência dispensa formalidades, mas não dispensa parecer nem quórum: o que ele altera é o tempo, não a substância. Regimentos costumam exigir quórum qualificado para concedê-la.
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº [número]/[ano] Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. [artigo] do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja concedido REGIME DE URGÊNCIA para a apreciação do [Projeto de Lei / Projeto de Resolução] nº [número]/[ano], que [ementa da proposição]. JUSTIFICATIVA [Demonstre a urgência com fato concreto: prazo que vence em data certa, risco de interrupção de serviço, exigência legal com data. Urgência afirmada sem fato que a sustente é a causa mais comum de indeferimento.] Nestes termos, pedem deferimento. [Município], [dia] de [mês] de [ano]. [Nomes e assinaturas dos Vereadores subscritores]
Regimento Interno de cada Câmara.
Só se o Regimento previr. Em muitas Casas o parecer passa a ser oral em Plenário, mas não desaparece.
O que o Regimento Interno da Casa exigir — costuma ser fração dos membros, e varia bastante.
Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.