Projeto de lei municipal

Estrutura completa de um projeto de lei, com epígrafe, ementa, preâmbulo, articulado, vigência e justificativa.

Quando usar

Quando a matéria exige norma geral e abstrata, obrigatória para todos no município, e está na competência legislativa da Câmara — assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, I e II).

ANTES de escrever, verifique a iniciativa. Matéria privativa do Prefeito — criação de cargos no Executivo, regime jurídico dos seus servidores, estrutura administrativa, orçamento — não pode partir de projeto de vereador. É a causa número um de anulação de lei municipal, e o vício não se corrige com a sanção.

Se o que se pretende é uma providência administrativa, o instrumento é a indicação. Se é assunto interno da Casa, é projeto de resolução.

Modelo

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PROJETO DE LEI Nº [número]/[ano]

Ementa: [Descreva o objeto em uma frase, começando por verbo. Ex.: "Institui a Semana Municipal de Combate à Dengue e dá outras providências."]

A CÂMARA MUNICIPAL DE [MUNICÍPIO] APROVA:

Art. 1º [Comando principal da norma — o que se institui, cria, altera ou proíbe.]

Parágrafo único. [Se necessário, detalhe ou excepcione o caput.]

Art. 2º [Segundo comando, se houver. Cada artigo trata de um único assunto.]

I – [inciso, quando houver enumeração];
II – [inciso].

Art. 3º [Se a norma gerar despesa: indique a dotação. Ex.: "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."]

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

[Ou, havendo vacatio: "Esta Lei entra em vigor [número] dias após a sua publicação."]

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome do Vereador]
Vereador(a)

________________________________________

JUSTIFICATIVA

[Explique o problema que a norma resolve, o interesse público envolvido e a competência para legislar sobre a matéria. Se houver impacto orçamentário, demonstre-o. Se a matéria já existe em outros municípios ou tem respaldo em lei federal, cite.]

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome do Vereador]
Vereador(a)

Cuidados antes de protocolar

VERIFIQUE A INICIATIVA ANTES DE TUDO. Cargos, servidores, estrutura administrativa e orçamento são, em regra, iniciativa privativa do Prefeito.
Não crie atribuição para órgão do Executivo por projeto de vereador — é a forma disfarçada do mesmo vício.
Norma que gera despesa exige indicação da fonte e, conforme o caso, estimativa de impacto orçamentário e financeiro (LRF, art. 16).
Cada artigo trata de um assunto; cada parágrafo detalha o caput. Misturar assuntos dificulta a alteração futura da norma.
A ementa deve descrever o objeto com precisão — é por ela que a lei será encontrada no acervo daqui a dez anos.
Evite "revogam-se as disposições em contrário": indique expressamente o que se revoga (LC 95/1998, art. 9º).

Base legal

CF, arts. 29, 30 e 61, §1º (iniciativa privativa, por simetria); LC 95/1998 (técnica legislativa); LC 101/2000, art. 16.

Perguntas frequentes

O que é vício de iniciativa?

É o defeito do projeto apresentado por quem não tinha competência para propô-lo. Não se convalida com a sanção: a lei pode ser anulada anos depois.

Vereador pode criar cargo na prefeitura?

Não. Criação de cargos no Executivo é iniciativa privativa do Prefeito.

Todo projeto precisa de justificativa?

Na prática sim, e ela é o que sustenta a competência e o interesse público. Regimentos costumam exigi-la expressamente.

Quando a lei entra em vigor?

Na data que ela fixar. No silêncio, 45 dias após a publicação (LINDB, art. 1º).

Modelos relacionados

Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.