Projeto de resolução

Trata de matéria de economia interna da Câmara e é promulgado pela Mesa, sem sanção do Prefeito.

Quando usar

Para assunto interno da Casa: alteração do Regimento Interno, criação de comissão temporária, estrutura administrativa da Câmara, concessão de título honorífico quando o Regimento assim previr.

A resolução não vai à sanção: é promulgada pela Mesa e publicada. Isso a torna o instrumento certo para o que a Casa resolve sozinha — e o instrumento errado para o que obriga terceiros.

Modelo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [número]/[ano]

Ementa: [Objeto em uma frase. Ex.: "Altera o art. [X] do Regimento Interno da Câmara Municipal de [Município]."]

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE [MUNICÍPIO], no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º [Comando principal.]

Art. 2º [Se aplicável, disposição transitória: a partir de quando a alteração passa a valer para as matérias em tramitação.]

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome do Vereador]
Vereador(a)

________________________________________

JUSTIFICATIVA

[Explique a necessidade da alteração e sua compatibilidade com a Lei Orgânica. Em alteração regimental, indique expressamente o dispositivo alterado e o texto anterior.]

[Nome do Vereador]
Vereador(a)

Cuidados antes de protocolar

Confira se a matéria é mesmo de resolução: assunto que obriga terceiros exige lei.
Alteração do Regimento segue o quórum que o próprio Regimento fixa — aprovar por quórum menor invalida a alteração e contamina os atos praticados sob ela.
Verifique se a mudança conflita com a Lei Orgânica: havendo conflito, prevalece a Lei Orgânica e a resolução é inválida naquilo que contraria.
Inclua disposição transitória: sem ela, fica indefinido o que acontece com as matérias já em tramitação.

Base legal

Lei Orgânica do Município; Regimento Interno de cada Câmara.

Perguntas frequentes

Resolução vai à sanção do Prefeito?

Não. É promulgada pela Mesa da Câmara e publicada.

Resolução pode alterar o Regimento Interno?

Sim, é o instrumento próprio — observados o rito e o quórum que o Regimento estabelece.

Resolução pode criar obrigação para o cidadão?

Não. Matéria com efeito externo geral exige lei.

Modelos relacionados

Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.