Emenda a projeto

Altera o texto de proposição em tramitação — suprimindo, acrescentando, substituindo ou modificando dispositivos.

Quando usar

Quando o projeto é aproveitável, mas o texto precisa de ajuste. É preferível à rejeição quando o mérito é bom e o problema é de redação, alcance ou prazo.

Escolha a espécie certa: supressiva retira dispositivo; aditiva acrescenta; modificativa altera a redação sem mudar a substância; substitutiva troca o texto; de redação corrige linguagem sem alterar sentido.

Modelo

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EMENDA [SUPRESSIVA / ADITIVA / MODIFICATIVA / SUBSTITUTIVA] Nº [número]
ao Projeto de Lei nº [número]/[ano]

Senhor Presidente,

O(A) Vereador(a) que esta subscreve, com fundamento no art. [artigo] do Regimento Interno, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº [número]/[ano]:

O art. [número] do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. [número]. [novo texto integral do dispositivo]"

[Ou, em emenda supressiva: "Suprima-se o art. [número] do Projeto."]
[Ou, em emenda aditiva: "Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. [número]: ..."]

JUSTIFICATIVA

[Explique o que a emenda corrige e por quê. Se a alteração tem impacto orçamentário, demonstre-o.]

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome do Vereador]
Vereador(a)

Cuidados antes de protocolar

A emenda precisa guardar pertinência com o objeto do projeto — emenda estranha à matéria é vício que compromete a norma.
Transcreva o dispositivo INTEIRO na nova redação: emenda que altera "apenas uma palavra" sem reproduzir o texto gera dúvida na consolidação.
Verifique o prazo regimental para apresentação — em muitas Casas a emenda só cabe até determinada fase da tramitação.
Emenda ao orçamento tem regras próprias: exige indicação da fonte e compatibilidade com PPA e LDO.

Base legal

Regimento Interno; CF, art. 166, §3º (emendas orçamentárias, por simetria).

Perguntas frequentes

Quais são as espécies de emenda?

Supressiva, aditiva, modificativa, substitutiva e de redação.

Emenda pode tratar de assunto diferente do projeto?

Não. Precisa guardar pertinência temática com a matéria emendada.

Até quando se pode emendar?

Até a fase que o Regimento Interno da Casa admitir — em geral até o fim da discussão.

Modelos relacionados

Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.