Formaliza a investidura de vereador, membro da Mesa ou servidor no exercício do cargo.
Na posse de vereadores no início da legislatura, na posse da Mesa eleita e na investidura de servidores. É o documento que marca o início do exercício e, com ele, das responsabilidades.
A data da posse importa: é dela que correm prazos de estágio probatório, de declaração de bens e de mandato.
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TERMO DE POSSE Aos [dia] dias do mês de [mês] de [ano], perante a Câmara Municipal de [Município], compareceu [nome completo], portador(a) do documento de identidade nº [número], para tomar posse no cargo de [cargo], em virtude de [eleição realizada em [data] / nomeação pela Portaria nº X/ANO]. Prestou o seguinte compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e as leis, desempenhando com lealdade e dedicação as atribuições do cargo em que fui investido, visando ao interesse público." Declarada empossada, foi lavrado o presente termo, que segue assinado. [Município], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ [Nome do empossado] — [Cargo] _______________________________ [Nome] — Presidente da Câmara Municipal
Lei Orgânica do Município; Regimento Interno; Lei 8.429/1992, art. 13 (declaração de bens).
A Lei Orgânica costuma fixar prazo para a posse e a consequência do não comparecimento sem justificativa. Verifique o texto local.
É exigida de quem assume cargo público, nos termos da legislação de improbidade e das normas locais.
Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.