Comunicação oficial entre a Câmara e órgãos, autoridades ou particulares.
Para toda comunicação formal externa: encaminhar documento, solicitar providência a outro órgão, responder a demanda, comunicar decisão.
O ofício é o veículo, não o conteúdo. Quando encaminha proposição aprovada, ele formaliza o ato — e a data do recebimento costuma marcar o início de prazos.
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OFÍCIO Nº [número]/[ano] – [sigla do setor] [Município], [dia] de [mês] de [ano]. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) [Nome do destinatário] [Cargo] [Endereço] Assunto: [síntese em uma linha] Senhor(a) [tratamento], [Parágrafo 1 — exponha o objeto da comunicação de forma direta, indicando o fundamento: "Em atenção ao Requerimento nº X/ANO, aprovado por esta Casa em [data], solicito a Vossa Excelência..."] [Parágrafo 2 — detalhe o que se pede ou se informa, com prazo se houver.] [Parágrafo 3 — encerramento: "Certo da atenção de Vossa Excelência, renovo protestos de elevada estima e consideração."] Atenciosamente, [Nome] Presidente da Câmara Municipal de [Município]
Regimento Interno; normas locais de redação oficial.
Sim. A numeração sequencial por ano é o que permite localizar e comprovar a comunicação.
Costuma ter: identifica a proposição aprovada, a data da aprovação e remete o autógrafo para sanção, marcando o início do prazo.
Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.