Ato de adesão à Lei de Governo Digital

A Lei 14.129/2021 só alcança o município que a adotar por ato normativo próprio (art. 2º, III). Este é o ato que faz a adesão.

Quando usar

Quando a Casa quiser efetivamente se submeter à Lei de Governo Digital — e é preciso querer, porque ela não se aplica sozinha.

Este é o ponto que a maior parte do conteúdo sobre o tema erra. O art. 2º, III da Lei 14.129/2021 alcança as administrações dos demais entes federados "desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios", e o §2º reforça que as referências a Estados e Municípios "são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III". Sem ato de adesão, a Câmara simplesmente não está sob a lei.

Vale a pena aderir quando a Casa pretende digitalizar serviços e quer respaldo normativo para isso: validade do documento digital, dispensa de reconhecimento de firma, prontuário eletrônico do cidadão, dados abertos por padrão. Aderir sem intenção de implementar produz obrigação sem contrapartida.

Modelo

Baixar este modelo em Word (.docx) — formatado em padrão de documento oficial, sem cadastro.

RESOLUÇÃO Nº [número], DE [dia] DE [mês] DE [ano]

Adota, no âmbito da Câmara Municipal de [Município], os comandos da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e dispõe sobre o Governo Digital na Casa.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE [MUNICÍPIO], no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei nº 14.129, de 2021, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam adotados, no âmbito da Câmara Municipal de [Município], os princípios, as regras e os instrumentos previstos na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, nos termos do art. 2º, inciso III, da referida Lei.

Art. 2º A atuação da Câmara observará, entre outros, os seguintes princípios e diretrizes:

I – a desburocratização e a simplificação da relação com o cidadão, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II – a possibilidade de o cidadão demandar e acessar serviços por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
III – a transparência na execução dos serviços e o monitoramento de sua qualidade;
IV – o uso de dados abertos e a interoperabilidade entre sistemas;
V – a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018.

Parágrafo único. A prestação de serviço por meio digital não afasta o atendimento presencial a quem dele necessite, observada a acessibilidade.

Art. 3º A Câmara manterá, em seu sítio eletrônico, [relação dos serviços digitais disponibilizados e respectivo canal de acesso].

Art. 4º Os documentos produzidos e recebidos em meio digital, assinados na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, terão a mesma validade dos documentos produzidos em meio físico.

Art. 5º Fica instituída a [comissão/setor responsável] pela transformação digital da Câmara, com as atribuições de [planejar, executar e monitorar as ações].

Art. 6º A implementação observará cronograma a ser aprovado pela Mesa Diretora, com prioridade para [ex.: protocolo digital, e-SIC, ouvidoria eletrônica].

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome] — Presidente
[Nome] — 1º Secretário
[Nome] — 2º Secretário

Cuidados antes de protocolar

Aderir cria obrigação. Não adote a lei inteira sem saber o que ela cobra: serviços digitais, dados abertos, interoperabilidade e prestação de contas de qualidade têm custo de implantação.
A adesão da Câmara não vincula a Prefeitura, e vice-versa. São administrações distintas; cada uma precisa do seu ato.
Não escreva no ato que a Casa "cumpre a Lei 14.129" antes de aderir — antes do ato ela não está sob a lei, e a afirmação seria falsa.
Preveja o atendimento presencial. Digitalizar não pode excluir quem não tem acesso ou não sabe usar o meio digital.
Fixe cronograma realista. Ato de adesão sem prazo e sem responsável tende a virar letra morta, e aí o efeito é o oposto do pretendido.
Verifique no Regimento se a espécie é Resolução ou Ato da Mesa, e se a matéria exige deliberação do Plenário.

Base legal

Lei 14.129/2021, art. 2º, III e §2º (adesão por ato normativo próprio) e art. 3º (princípios e diretrizes); Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas); Lei 13.709/2018 (LGPD).

Perguntas frequentes

A Lei de Governo Digital já vale para a minha câmara?

Só se a Casa (ou o Município, quanto à sua administração) tiver adotado os comandos da lei por ato normativo próprio. É o que diz o art. 2º, III, e o §2º do mesmo artigo confirma: as referências a Municípios só são cabíveis cumprido esse requisito.

Se o Município aderiu, a Câmara está incluída?

Depende do alcance do ato municipal. Um decreto do Executivo, em regra, alcança a administração do próprio Executivo. Para não depender de interpretação, o caminho seguro é a Casa editar o seu.

Aderir é obrigatório?

Não. A adesão é uma escolha — e é justamente por isso que ela precisa de ato expresso. O que não existe é a situação intermediária de "seguir a lei sem aderir".

Modelos relacionados

Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.