Solicita afastamento temporário do exercício do mandato, com convocação do suplente quando cabível.
Nas hipóteses previstas na Lei Orgânica: tratamento de saúde, licença para tratar de interesse particular, investidura em cargo de secretário municipal ou missão de representação.
A licença tem consequências diretas: pode implicar convocação do suplente e afetar a percepção do subsídio, conforme a hipótese e a norma local.
Baixar este modelo em Word (.docx) — formatado em padrão de documento oficial, sem cadastro.
REQUERIMENTO DE LICENÇA Nº [número]/[ano] Senhor Presidente, O(A) Vereador(a) que este subscreve requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. [artigo] da Lei Orgânica do Município e no art. [artigo] do Regimento Interno, LICENÇA do exercício do mandato pelo período de [número] dias, a contar de [data inicial], pelo seguinte motivo: [ ] tratamento de saúde, conforme atestado anexo; [ ] interesse particular; [ ] investidura no cargo de [cargo]; [ ] missão de representação da Câmara. JUSTIFICATIVA [Descreva o motivo na extensão necessária. Em licença para tratamento de saúde, não é preciso detalhar o diagnóstico: o atestado basta, e dado de saúde é informação sensível.] Nestes termos, pede deferimento. [Município], [dia] de [mês] de [ano]. [Nome do Vereador] Vereador(a)
Lei Orgânica do Município; Regimento Interno; CF, art. 29 (por simetria com o art. 56).
Depende da hipótese e do prazo, conforme a Lei Orgânica. Licenças curtas em geral não convocam.
Não. É dado sensível de saúde; o que se publica é a licença, não o diagnóstico.
Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.