Portaria de designação de fiscal de contrato

Designa nominalmente o servidor responsável por acompanhar a execução de um contrato.

Quando usar

Em todo contrato administrativo. A designação é obrigatória e nominal — a Lei 14.133/2021 estruturou a gestão e a fiscalização como funções com responsáveis identificados.

Não é formalidade: o fiscal responde pelo acompanhamento e pelo registro das ocorrências, e é a ausência desse registro que costuma inviabilizar a aplicação de sanção ao contratado.

Modelo

Baixar este modelo em Word (.docx) — formatado em padrão de documento oficial, sem cadastro.

PORTARIA Nº [número]/[ano]

O Presidente da Câmara Municipal de [Município], no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) [nome completo], matrícula nº [número], ocupante do cargo de [cargo], como FISCAL do Contrato nº [número]/[ano], celebrado com [razão social da contratada], CNPJ nº [número], cujo objeto é [objeto].

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) [nome completo], matrícula nº [número], como fiscal SUBSTITUTO(A), nas ausências e impedimentos do titular.

Art. 3º Compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, registrar em relatório as ocorrências relacionadas à execução, atestar as faturas correspondentes ao objeto efetivamente entregue e comunicar à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[Município], [dia] de [mês] de [ano].

[Nome]
Presidente da Câmara Municipal

Cuidados antes de protocolar

Designe SUBSTITUTO: sem ele, férias ou afastamento do fiscal deixam o contrato sem acompanhamento.
Dê ciência formal ao designado — designação que o servidor desconhece não produz o efeito pretendido.
O fiscal precisa ter condição técnica para o objeto: designar quem não entende do que fiscaliza é apontamento certo.
Exija o registro de ocorrências: sem ele, não há como sustentar aplicação de sanção ao contratado.
Gestão e fiscalização podem ser funções distintas — verifique como a Casa as organiza.

Base legal

Lei 14.133/2021, arts. 117 e 118.

Perguntas frequentes

Todo contrato precisa de fiscal?

Sim. A designação é obrigatória e nominal (Lei 14.133/2021, art. 117).

O fiscal responde pessoalmente?

Responde pelos atos que pratica no exercício da função, especialmente pelo atesto do que foi efetivamente entregue.

Fiscal e gestor de contrato são a mesma pessoa?

Podem ser funções distintas: o gestor cuida dos aspectos administrativos do contrato; o fiscal acompanha a execução.

Modelos relacionados

Modelo de referência, para adaptação. Cada Casa tem seu Regimento Interno e sua Lei Orgânica, e é neles que estão o rito, os prazos e os quóruns aplicáveis. Confira o texto com a assessoria jurídica da Câmara antes de protocolar.