Valor autorizado na lei orçamentária para uma despesa específica, que delimita quanto o órgão pode gastar naquela finalidade.
Orçamento e finanças
A dotação é o limite. Ela identifica a despesa por classificação — órgão, unidade, função, subfunção, programa e natureza — e é contra ela que cada empenho é lançado.
Nenhuma despesa pode ser empenhada sem dotação suficiente. Quando o valor previsto se mostra insuficiente, a solução legal é o crédito adicional, aberto com indicação da fonte de recurso — nunca o gasto sem cobertura.
É por isso que a consulta pública de despesas mostra a classificação orçamentária: ela permite saber de qual autorização legislativa aquele gasto saiu.
Lei 4.320/1964, arts. 13 a 15; CF, art. 167, II.
A dotação de "material de consumo" da Câmara comporta R$ 80 mil no exercício; cada compra é empenhada contra ela até o limite.
A despesa não pode ser empenhada. É preciso abrir crédito adicional com fonte de recurso indicada.
Não. A dotação é o limite autorizado; o empenho é a reserva de parte dela para uma despesa concreta.
Porque ela mostra de qual autorização legislativa o gasto saiu — é o que torna a despesa rastreável.